Desde 12 de novembro de 2026, as companhias aéreas e marítimas que transportam passageiros no Chile devem enviar à Polícia de Investigações (PDI) a Informação Antecipada de Passageiros (API): nome, data de nascimento, nacionalidade e passaporte de cada viajante, antes que o voo ou o navio chegue ou parta. É o que determina o Decreto 143 do Ministério do Interior, publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2026, que entra em vigor seis meses após a publicação. A obrigação vale para viagens de ou para o exterior e também dentro do país.
Há um detalhe que várias notícias deixaram passar: o Registro de Nomes de Passageiros (PNR), com os dados da reserva (pagamento, itinerário, assento, bagagem), ainda não é obrigatório. O artigo 11 do decreto o adia para 12 de novembro de 2027. Alguns veículos do setor, como o Ladevi, informaram que os dois sistemas começaram nesta semana.
Quais dados de passageiros a PDI recebe desde novembro de 2026
Ver os dados em uma tabela
| Meses após a publicação para entrar em vigor | 6 |
| Dados de cada passageiro na API aérea | 9 |
| Grupos de dados do PNR | 19 |
| Sistema | O que inclui | Em vigor desde | Fonte |
|---|---|---|---|
| API aérea | Voo (código, horários, escalas, nº de passageiros) e, de cada passageiro e tripulante: nome, data de nascimento, nacionalidade, número, tipo, emissor e validade do documento, sexo e tipo de viajante | 12 de novembro de 2026 | Arts. 3 e 11, Decreto 143 |
| API marítima | Navio (nome, IMO, portos, datas, bandeira) e, de cada passageiro e tripulante: nome, nacionalidade, nascimento, gênero, documento, portos de embarque e desembarque | 12 de novembro de 2026 | Arts. 5 e 11 |
| PNR aéreo | 19 grupos de dados da reserva: localizador, datas, contato, pagamento e faturamento, itinerário, agência, bilhete, bagagem, assento, programa de fidelidade e histórico de alterações | 12 de novembro de 2027 | Arts. 4 e 11 |
Na prática, você já entrega a maioria desses dados ao comprar a passagem ou fazer o check-in. A novidade é que a companhia fica obrigada por regulamento a transmiti-los à PDI, autoridade de controle de fronteiras segundo a Lei de Migração.
Da Lei de Migração ao regulamento: a linha do tempo
- 20 abr 2021É publicada a Lei 21.325 de MigraçãoSeu artigo 100 exige API e PNR conforme regulamento.
- 29 abr 2025É assinado o Decreto 143
- 12 mai 2026Publicado no Diário Oficial
- 12 nov 2026Entra em vigor a API: companhias aéreas e marítimas enviam dados à PDI
- 12 nov 2027Entra em vigor a obrigação do PNR
A obrigação vem do artigo 100 da Lei 21.325 de Migração e Estrangeiros, publicada em 20 de abril de 2021, que deixou o detalhe para um regulamento da Subsecretaria do Interior. O regulamento foi assinado em 29 de abril de 2025 e publicado em 12 de maio de 2026. O decreto também deu à PDI 30 dias para fixar, por resolução, os protocolos técnicos de envio.

O que muda para os turistas que viajam ao Chile
- Nenhum trâmite novo para o passageiro: não há formulário extra. A obrigação é da companhia aérea ou marítima.
- O nome da reserva deve bater com o passaporte: os dados API saem do seu documento de viagem. Confira nomes, sobrenomes e número antes do check-in.
- Se você trocar de documento: o decreto isenta a companhia se o passageiro viaja com um documento válido e, na chegada, apresenta outro também válido (por exemplo, passaporte e RG de um país do Mercosul).
- Vale também para voos domésticos: um voo Santiago-Punta Arenas entra no sistema, mesmo sem cruzar fronteira.
- Seus direitos sobre os dados: a empresa deve informar que seus dados são enviados à PDI, e você pode exercer perante a PDI os direitos da Lei 19.628 sobre privacidade (art. 9).
Dados de passageiros em cruzeiros e barcos: quem fica de fora
O regulamento inclui os cruzeiros, que já percorrem a costa chilena nesta temporada: veja a temporada de cruzeiros de Puerto Montt. Mas o artigo 6 exclui dois tipos de viagem marítima:
- Passeios de até 8 horas sem escalas, que voltam ao ponto de partida com os mesmos passageiros (por exemplo, um passeio turístico pela baía).
- Viagens de conectividade nas regiões de Biobío, Los Ríos, Los Lagos, Aysén e Magallanes, como as balsas que ligam ilhas e localidades do sul.
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| Dados do navio informados | 13 |
| Horas máximas de um passeio sem escalas isento | 8 |
| Regiões com viagens de conectividade isentas | 5 |

As multas para companhias aéreas e marítimas
Se uma empresa não enviar os dados, a PDI a denuncia ao Serviço Nacional de Migrações (art. 10 do decreto). A multa está no artigo 114 da Lei 21.325: de 10 a 50 unidades tributárias mensais (UTM) por pessoa transportada sem ser informada. Com a UTM de novembro de 2026 (CLP 72.440, segundo o SII), isso vai de CLP 724.400 a CLP 3.622.000 por passageiro. O Ladevi publicou uma multa de 1 a 5 UTM, mas o texto da lei no LeyChile diz de dez a cinquenta.
As empresas não respondem quando o descumprimento se deve a caso fortuito ou força maior comprovada, mas devem enviar os dados assim que o problema for resolvido.
Para o resto da viagem, veja como está o aeroporto de Santiago em 2026 e a proposta de stopover em Santiago para 2027.
Perguntas frequentes
Desde quando vale o sistema API no Chile?
Desde 12 de novembro de 2026, seis meses após a publicação do Decreto 143 no Diário Oficial (12 de maio de 2026). Alguns veículos falaram em sexta-feira, 13.
O PNR já é obrigatório?
Não. O decreto fixa 12 de novembro de 2027 para a obrigação de entregar os dados PNR.
Preciso fazer algum trâmite como turista?
Não. A obrigação é da companhia. Vale conferir se os dados da passagem coincidem com o passaporte ou documento com que você viaja.
Vale para voos dentro do Chile?
Sim. O artigo 1 do regulamento inclui as viagens de ou para o exterior e dentro do país, por ar e por mar.



